Processo 0742558-38.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742558-38.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Cicero Araujo da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0742558-38.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Jose Cicero Araujo da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com a inversão do ônus da prova. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL OU SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 297 DO STJ, QUE GARANTEM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, É MEDIDA IMPOSITIVA QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE PROVA NEGATIVA. 5. O CONTRATO BANCÁRIO É DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, POSSUINDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MAIOR FACILIDADE DE ACESSO AO ACERVO DOCUMENTAL, SENDO CABÍVEL A EXIBIÇÃO INCIDENTAL. 6. A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO COM A INVERSÃO PROBATÓRIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS, A AUSÊNCIA DE CÓPIA DO AJUSTE NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL SE HOUVER PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE EXIBIR O CONTRATO EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR." 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, E 6º, VIII; CPC, ARTS. 319, 320, 330, IV, E 485, I; SÚMULA 297 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0700084-96.2019.8.02.0022, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 02.06.2022; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701802-80.2024.8.02.0046, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 12.03.2025. . - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - 319

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