Processo 0742578-63.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742578-63.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: F R V Bomfim Engenharia Ltda - Apelante: Carrefour Comercio e Industria Ltda - Apelado: Carrefour Comercio e Industria Ltda - Apelado: F R V Bomfim Engenharia Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto por Carrefour Comércio e Industrias LTDA e conhecer o recurso interposto por F R V Bomfim Engenharia LTDA para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 73.637,81.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIAS LTDA É TEMPESTIVO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA AUTORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CARREFOUR É INTEMPESTIVO, POIS PROTOCOLADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.4. OS LUCROS CESSANTES EXIGEM PROVA CONCRETA E SEGURA DO PREJUÍZO EFETIVO, NÃO SENDO ADMITIDA INDENIZAÇÃO FUNDADA EM MERAS EXPECTATIVAS OU HIPÓTESES.5. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA QUE DEIXOU DE AUFERIR LUCRO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REINVESTIMENTO E PARALISAÇÃO DE OBRA, O QUE CONFIGURA DANO HIPOTÉTICO.6. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, NÃO TENDO SIDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO.7. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA, CONSISTENTE EM ABALO À IMAGEM, CREDIBILIDADE OU REPUTAÇÃO NO MERCADO.8. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA PROVA DE REPERCUSSÃO EXTERNA NEGATIVA, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.9. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À REPUTAÇÃO DA EMPRESA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 932, III; CC, ART. 402.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2124713/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 29.05.2023, DJE 07.06.2023. . - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571D/PE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.