Processo 0742601-09.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742601-09.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Robério Siqueira de Araújo - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por votação idêntica, DAR-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença recorrida no mérito, julgando procedente o pedido de declaração do direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do apelante Robério Siqueira de Araújo. Bem como conde
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