Processo 0742626-22.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0742626-22.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - '''''''''''''''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Maceió, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos pelo Estado de Alagoas/ Tribunal de Justiça
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