Processo 0742629-05.2025.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (6)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE VALOR CONSOLIDADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento por ele interposto e manteve decisão que determinou a aplicação da taxa SELIC sobre o valor con
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