Processo 0742695-25.2022.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742695-25.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco J Safra S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA PROMOÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO J. SAFRA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DE ALEXANDRE ANTONIO COSTA SILVA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, DIANTE DA NÃO VIABILIZAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO;(II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A EFETIVAÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DEPENDE DA INICIATIVA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS, CONFORME DISCIPLINADO PELO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL.04. A AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS SEM CUMPRIMENTO, INVIABILIZANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.05. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.06. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SENDO TAL EXIGÊNCIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO REFERIDO DISPOSITIVO.07. A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, INEXISTINDO ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 09. “A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.10. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV E § 1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 03/04/2025; TJ-AL, AC Nº 0712539-54.2022.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 30/01/2025. . - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - 319

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