Processo 0742738-19.2025.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. REQUISITÓRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em desfavor do Distrito Federal e do IPREV/DF, mantendo decisão que recon
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