Processo 0742803-74.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0742803-74.2026.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JFX COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PEREIRA EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Decisão JFX COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PEREIRA opuseram embargos à execução em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., relativamente ao processo executivo nº 0728613-43.2025.8.07.0001. Os embargantes requerem a gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo. Alegam, em síntese, nulidade da citação de FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PEREIRA, ausência dos contratos que antecederam a cédula de crédito bancário, iliquidez da obrigação, violação aos deveres de concessão responsável do crédito e excesso de execução decorrente de capitalização, juros, tarifas e outros encargos. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração objetiva da impossibilidade de suportar os encargos processuais. No caso, o balanço patrimonial de 2025 aponta disponibilidades reduzidas, passivo superior aos ativos e patrimônio líquido negativo. A demonstração de resultado registra prejuízo no exercício, e os extratos bancários apresentados não evidenciam liquidez disponível para pagamento das custas correspondentes ao valor atribuído à causa. Em relação a FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PEREIRA, os documentos indicam percepção de pró-labore mensal modesto, ausência de bens declarados e inexistência de saldo bancário relevante. O conjunto documental permite formar convencimento suficiente acerca da atual impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem comprometimento da manutenção da atividade empresarial e da subsistência pessoal. Defiro, portanto, a gratuidade da justiça a JFX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PEREIRA, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Nos termos do art. 915 do CPC, os embargos devem ser opostos no prazo de 15 dias, contado individualmente para cada executado. Quanto a JFX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, a própria petição inicial informa que a citação foi confirmada em 04/11/2025 e que o prazo para oposição dos embargos terminou em 25/11/2025. Embora a peça contenha a afirmação de que teria sido protocolada em 10/11/2025, o que se extrai destes autos demonstra que a distribuição da petição ocorreu em 24/07/2026. Não foi apresentado comprovante de protocolização anterior. Consequentemente, os embargos opostos pela pessoa jurídica são manifestamente intempestivos. Rejeito liminarmente os embargos à execução em relação a JFX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, com fundamento no art. 918, inciso I, do CPC. A definição integral dos ônus sucumbenciais será realizada no julgamento final, diante da continuidade dos mesmos embargos em relação ao coembargante e da identidade substancial das matérias deduzidas. Situação diversa ocorre quanto a FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PEREIRA. A diligência de citação pessoal anteriormente realizada foi negativa. O ato eletrônico posterior indicado na inicial destinou-se expressamente à citação da pessoa jurídica, ainda que recebido por seu representante legal, não…

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