Processo 0742812-70.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. COTA CANCELADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.
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