Processo 0742826-63.2023.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0742826-63.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargante: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - Embargada: Maisa Vidal Santos de Souza - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Alagoas em face da decisão monocrática de págs. 183/185, que não conheceu do recurso de apelação cível por ele interposto, em razão da ocorrência de preclusão consumativa sobre a matéria de pre
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