Processo 0742903-04.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742903-04.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Karine Ferreira de Melo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Apelada: Karine Ferreira de Melo - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CERATOCONE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (IMPLANTE DE ANEL CORNEANO INTRAESTROMAL E CROSSLINKING CORNEANO), BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, TENDO A PARTE AUTORA IMPUGNADO O VALOR DA CAUSA E O ESTADO SUSCITADO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DE PERÍCIA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM BASE EM LAUDO MÉDICO, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA.3. O MAGISTRADO PODE CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA QUANDO NÃO REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC.4. NAS DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, COMO O SALÁRIO MÍNIMO.5. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, CONFORME ART. 196 DA CF/88 E SÚMULA 01 DO TJAL, AUTORIZANDO O CIDADÃO A ACIONAR QUALQUER DOS ENTES ISOLADAMENTE.6. O TEMA 793 DO STF NÃO EXIGE A INCLUSÃO DA UNIÃO EM CASOS COMO O PRESENTE, POIS A OBRIGATORIEDADE RESTRINGE-SE ÀS AÇÕES RELATIVAS A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.7. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA O DIAGNÓSTICO DE CERATOCONE E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, DEMONSTRANDO RISCO DE PERDA VISUAL PROGRESSIVA E IRREVERSÍVEL, SENDO DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO JUDICIAL.8. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA É DISPENSÁVEL QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM PROVA TÉCNICA IDÔNEA, SOBRETUDO EM CASOS DE URGÊNCIA, CABENDO AO MAGISTRADO INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS.9. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À FILA DO SUS NÃO AFASTA O DEVER ESTATAL QUANDO COMPROVADO RISCO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE, POIS A ATUAÇÃO JUDICIAL PRESERVA O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL.10. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA E DEVEM SER DESTINADOS AO FUNDO INSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 100IV. DISPOSITIVO11. RECURSOS DESPROVIDOS._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 292, §3º; CPC, ART. 297.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793; STF, TEMA 1002; TJAL, SÚMULA 01. . - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - 319

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