Processo 0742949-95.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742949-95.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ivan Nicácio de Lima - Embargado: Banco Itaúcard S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO, EM PARTE, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO PARCIAL NO JULGADO. DESTINAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO CONTÁBIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, AFASTOU A HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO A PARTE EMBARGANTE SUSTENTADO OMISSÃO QUANTO À ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO E QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO RELEVANTE NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; (II) ESTABELECER SE A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPENDE DE PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO EFETIVAMENTE DEVIDO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INADEQUADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUISITO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMO NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL.FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À ALEGADA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE EM AÇÃO DIVERSA NÃO PODE CARACTERIZAR OMISSÃO DO JULGADO QUANDO NÃO FOI OPORTUNAMENTE SUBMETIDO À APRECIAÇÃO JUDICIAL NEM INTEGROU O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS À ÉPOCA DO JULGAMENTO.A TESE, DEDUZIDA DESDE A APELAÇÃO, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EXIGE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ESPECÍFICO, POR CONSTITUIR FUNDAMENTO RELEVANTE VINCULADO AO PEDIDO RECURSAL.A DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO DEMANDA PRÉVIA APURAÇÃO CONTÁBIL SOBRE A SUBSISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A FIM DE EVITAR POTENCIAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES IMPÕE A MODIFICAÇÃO PONTUAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRESERVANDO-SE OS DEMAIS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES ANTERIORMENTE FIRMADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §11; CPC, ART. 98, §3º. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Laisy Amorim Barboza (OAB: 10535/AL) - 319

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