Processo 0742998-34.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742998-34.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793/STF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA E PARECER DO NATJUS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO, EM FAVOR DA AUTORA, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (II) ESTABELECER SE O PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO POSSUI CARÁTER EMERGENCIAL E SE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAR A PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/1988 E DO TEMA 793 DO STF, PODENDO O POLO PASSIVO SER COMPOSTO POR QUALQUER ENTE FEDERATIVO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO.4. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS EM QUE SE POSTULA TRATAMENTO MÉDICO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE, AINDA QUE O FINANCIAMENTO SEJA ATRIBUÍDO A OUTRO ENTE FEDERADO, POIS TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE.5. A INDICAÇÃO MÉDICA E O PARECER DO NATJUS/AL DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL.6. A PROVA PERICIAL JUDICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO HÁ RELATÓRIO DE MÉDICO ASSISTENTE CORROBORADO POR PARECER TÉCNICO OFICIAL, SENDO INVIÁVEL EXIGIR NOVA PERÍCIA COMO ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.7. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DO SUS NÃO PREVALECE DIANTE DA SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 227; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11, E 487, I. . - Advs: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - 319

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