Processo 0743057-81.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0743057-81.2025.8.07.0001 APELANTE(S) VALDELUCIA LEITE SOARES DA SILVA APELADO(S) BANCO VOTORANTIM S.A. Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA Acórdão Nº 2121775 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM NOME DE RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEF
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