Processo 0743125-83.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Direito Processual Civil e administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Suspensão de CNH. Infrações de trânsito. Notificação de instauração do processo administrativo. Erro material. Prejuízo à defesa. Ausência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos para declarar a inexistência da penalidade de suspensão do direito de dirigir e exc
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