Processo 0743184-62.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743184-62.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Edmilson Santino da Silva - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de origem. Tendo em vista o desprovimento do apelo, e nos moldes do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado de Alagoas à Defensoria Pública para R$ 810,50 (Oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), respeitando a razoabilidade da fixação por apreciação equitativa outrora adotada na origem. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA SEVERA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL O AUTOR BUSCOU COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER TRATAMENTO COM OS MEDICAMENTOS AFLIBERCEPT 40MG/ML OU RANIBIZUMABE 10MG/ML, MEDIANTE 08 APLICAÇÕES INTRAVÍTREAS EM CADA OLHO, PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA SEVERA (CID H36.0), CONFORME PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA.2. O ESTADO DE ALAGOAS INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO NO VALOR DE R$ 500,00.3. O APELADO, EDMILSON SANTINO DA SILVA, É PORTADOR DE DOENÇA OCULAR GRAVE QUE, SEGUNDO LAUDO MÉDICO, PODE EVOLUIR PARA PERDA VISUAL DEFINITIVA CASO NÃO TRATADA COM URGÊNCIA. OS FÁRMACOS PRESCRITOS POSSUEM REGISTRO NA ANVISA E NÃO POSSUEM SUBSTITUTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA, CONFORME CONFIRMADO POR NOTA TÉCNICA DO NATJUS/AL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, À LUZ DO TEMA 793 DO STF; (II) SABER SE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA EMBASAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO, OU SE SERIA INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO TEMA 106 DO STJ; E (III) SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO ESTA LITIGA CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL ESTÁ VINCULADA, TENDO EM VISTA O TEOR DA SÚMULA Nº 421 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. REJEIÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS EM MATÉRIA DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF (RE 855.178/SE), O QUE CONFERE AO CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE A PRERROGATIVA DE ACIONAR QUALQUER DOS ENTES, CONJUNTA OU ISOLADAMENTE. NÃO AJUIZADA A DEMANDA EM FACE DA UNIÃO, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O TEMA 793 NÃO CONSAGRA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, RESSALVADAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO A DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA — SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 VEDAM O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA NAS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, BEM COMO DETERMINAM QUE OS PROCESSOS COM…

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