Processo 0743358-71.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743358-71.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Diogo Lopes do Nascimento - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Equatorial Energia Alagoas, e DAR PROVIMENTO ao recurso de Diogo Lopes do Nascimento, reformando a sentença para: (a) determinar a restituição, em dobro, da quantia paga pelo autor (fl. 62); (b) afastar a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais; (c) fixar os parâmetros dos consectários legais incidentes sobre os danos materiais; e (d) redistribuir os ônus sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência recíproca, para condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), observadas as bases de cálculo especificadas no voto, ressalvando-se, quanto ao patrono da parte ré, a fixação por apreciação equitativa, em razão do caráter irrisório do proveito econômico, arbitrada em 10 UHR, mantidos, por fim, os benefícios da justiça gratuita concedidos em favor do autor, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR. INSPEÇÃO E PERÍCIA UNILATERAIS. NULIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS E POR DIOGO LOPES DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DECLAROU INEXISTENTES DÉBITOS DECORRENTES DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO VALOR DE R$ 1.635,56 E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO E DA COBRANÇA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM. O AUTOR, POR SUA VEZ, REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO REFERENTE AO VALOR QUE AFIRMA TER PAGO PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DÉBITO POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EM SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL E DAS REGRAS CONSUMERISTAS; E (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SÃO CABÍVEIS A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O AUTOR É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO E A CONCESSIONÁRIA FIGURA COMO FORNECEDORA, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.04. A CONCESSIONÁRIA DEVE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A EFETIVA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR, OBSERVANDO ESTRITAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, COM FORMAÇÃO REGULAR DO CONJUNTO PROBATÓRIO ADMINISTRATIVO E PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.05. A PROVA DA FRAUDE NO MEDIDOR NÃO SE SATISFAZ COM APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA,…

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