Processo 0743383-79.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743383-79.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Helena Barbosa da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ALTERAÇÃO NOMINAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA SOB O N.º 0743375-05.2025.8.02.0001. A PARTE APELANTE SUSTENTA INEXISTIR IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS QUANTO ÀS PARTES, AOS CONTRATOS DISCUTIDOS E À CAUSA DE PEDIR, ALEGA QUE A EXTINÇÃO CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, E REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRESENTE DEMANDA REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LITISPENDÊNCIA SE CONFIGURA QUANDO HÁ REPETIÇÃO DE AÇÃO EM CURSO, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 337, § 3º, DO CPC.4. A PRESENTE AÇÃO E A DEMANDA PARADIGMA N.º 0743375-05.2025.8.02.0001 VERSAM SOBRE OS MESMOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DECORREM DO MESMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N.º 137271356.5. A LEITURA DAS PEÇAS INAUGURAIS DEMONSTRA SUBSTANCIAL IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, COM COINCIDÊNCIA DOS FATOS NARRADOS, DO CONTRATO IMPUGNADO E DOS PEDIDOS FORMULADOS.6. A INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA NÃO AFASTA A LITISPENDÊNCIA QUANDO AS ENTIDADES GUARDAM RELAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, COM INCORPORAÇÃO DE UMA PELA OUTRA.7. A ALTERAÇÃO MERAMENTE NOMINAL DA PARTE RÉ NÃO DESCARACTERIZA A IDENTIDADE SUBJETIVA QUANDO A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE PERMANECE A MESMA.8. A REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V E § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.10. TESE DE JULGAMENTO: "1. A LITISPENDÊNCIA SE CONFIGURA QUANDO A NOVA AÇÃO REPRODUZ DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 2. A ALTERAÇÃO MERAMENTE NOMINAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO AFASTA A IDENTIDADE SUBJETIVA QUANDO DEMONSTRADA RELAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS ENTIDADES. 3. A REPETIÇÃO DE DEMANDA SOBRE OS MESMOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, ORIUNDOS DO MESMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, V E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012982-51.2019.8.02.0001, REL. DES.…

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