Processo 0743389-86.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743389-86.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Cícero Conceição da Silva - Apelado: Banco do Brasil Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, por idêntica votação, dar-lhe provimento, no sentido de declarar a nulidade da sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, IV, E 486, § 1º, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, REQUISITO QUE TAMBÉM NÃO TERIA SIDO SANADO APÓS A EXTINÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR PELO MESMO FUNDAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PODE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (II) ESTABELECER SE A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ POSSUI FORÇA NORMATIVA PARA INSTITUIR CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO PREVISTA EM LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DEVE SER AFASTADA, POIS O APELANTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO AFASTADA POR PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO.5. A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO OU EM LEI.6. O ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, IMPEDINDO A CRIAÇÃO DE CONDICIONAMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.7. A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E ORIENTADORA, NÃO TENDO FORÇA NORMATIVA PARA INSTITUIR PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO.8. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE CAUSA MADURA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 85, § 11, 485, IV, E 486, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.954.342/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 21.02.2022, DJE 25.02.2022; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701838-58.2025.8.02.0056, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J.…

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