Processo 0743399-33.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743399-33.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Monica Padilha de Souza Brandão - Apelado: Município de Maceió - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REMESSA NECESSÁRIA PENDENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSIT
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