Processo 0743421-28.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743421-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Christinie Laci Torres Teodoro - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. RELIGAÇÃO. PRAZO REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. CONTAGEM EM DIA NÃO ÚTIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO E SOLICITAÇÃO REALIZADA EM FIM DE SEMANA/FERIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DO TEMPO DE RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO; (II) ESTABELECER SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRE DE INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA, SENDO MEDIDA LEGÍTIMA E REALIZADA CONFORME AS NORMAS REGULATÓRIAS DO SETOR. 4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL ESTABELECE PRAZO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO, CUJO TERMO INICIAL, QUANDO A SOLICITAÇÃO OCORRE EM DIA NÃO ÚTIL, INICIA-SE ÀS 8H DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. 5. A SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO REALIZADA EM SÁBADO IMPLICA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APENAS NA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE, SENDO REGULAR O RESTABELECIMENTO OCORRIDO NO MESMO DIA. 6. A CONCESSIONÁRIA OBSERVA INTEGRALMENTE O PRAZO REGULAMENTAR, INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. 7. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS EXIGE A PRESENÇA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. 8. AS ALEGAÇÕES DE PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS NÃO SÃO COMPROVADAS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, NÃO DEMONSTRANDO ABALO QUE ULTRAPASSE MERO DISSABOR. 9. OS TRANSTORNOS RELATADOS DECORREM DA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA E DAS REGRAS OPERACIONAIS DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA, POIS OS FATOS RELEVANTES SÃO INCONTROVERSOS E A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTAGEM DO PRAZO PARA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO SOLICITADA EM DIA NÃO ÚTIL, INICIA-SE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. 2. A OBSERVÂNCIA DO PRAZO REGULAMENTAR PELA CONCESSIONÁRIA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A SUSPENSÃO REGULAR POR INADIMPLEMENTO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, 98, §3º, E 487, I; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, IV E §2º, II. . - Advs: Christinie Laci Torres Teodoro (OAB: 16264/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319

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