Processo 0743446-03.2024.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AGENTE POLICIAL DISFARÇADO. REGIME INICIAL FECHADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade por violação ao siste
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