Processo 0743486-86.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743486-86.2025.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Silvana dos Santos - Réu: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0743486-86.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Silvana dos Santos e como parte recorrida Município de Maceió, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do Reexame Necessário para, no mérito, CONFIRMAR INTEGRALMENTE a sentença proferida pelo juízo de Primeiro Grau, mantendo todos os seus termos. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ATO VINCULADO. MORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. PAGAMENTO DE RETROATIVOS DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. SENTENÇA RATIFICADA. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA PARA MANUTENÇÃO INTEGRAL. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE SERVIDORA MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 24/08/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A SERVIDORA POSSUI DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E PROTOCOLAÇÃO DE PEDIDO; (II) SE A INÉRCIA ADMINISTRATIVA PODE OBSTAR TAL DIREITO; (III) SE OS VALORES RETROATIVOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS ADEQUADAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E DECLARATÓRIO, SURGINDO O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR ASSIM QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 4. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA, NÃO PODENDO A MUNICIPALIDADE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA INÉRCIA PARA IMPEDIR O GOZO DE DIREITO ADQUIRIDO. 5. O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS É DEVIDO DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MARCO EM QUE A MORA RESTOU CONFIGURADA. 6. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO FORAM FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF, À EC Nº 113/2021 E AO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR E ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A MORA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO, SENDO DEVIDOS OS VALORES RETROATIVOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO." 8. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 37, CAPUT; CPC, ARTS. 85, § 3º, I, 397, 487, I, E 496, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810 (RE 870.947); STJ, SÚMULA 43; TJ-AL, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0729938-96.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 28.02.2025. . - Advs: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) - 319

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