Processo 0743596-22.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743596-22.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a, - Embargado: Roniel Rodrigues Barbosa - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes, reconhecendo a contradição apontada para julgar improcedente o recurso de apelação e em relação aos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados apenas em desfavor da parte ré embargada. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA E INFORMAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRADIÇÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO SIMPLES E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS APESAR DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA COM INDICAÇÃO DA TAXA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MÉRITO, SALVO QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO IMPLICAR ALTERAÇÃO DO RESULTADO.2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS QUANDO A CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA CONDUZ NECESSARIAMENTE À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.3. O ACÓRDÃO EMBARGADO PARTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO AFIRMAR A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, POIS O CONTRATO CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA, INCLUSIVE EM DOCUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR.4. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC.5. A CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO IMPÕE O AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE RECONHECIDA E CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO.6. A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA ALTERA NECESSARIAMENTE O RESULTADO DO JULGAMENTO. 2. A PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO CONTRATO AFASTA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. 3. A CORREÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO PODE IMPLICAR A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ANTERIORMENTE PROVIDO. 4. A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME O NOVO DESFECHO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 890102/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA,…

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