Processo 0743604-96.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743604-96.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Neildes dos Santos Silva - Apelado: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O INSS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A APELANTE SUSTENTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUMENTANDO QUE A LIDE VERSA SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL E CONSUMERISTA, TRAVADA EXCLUSIVAMENTE ENTRE A BENEFICIÁRIA E A ASSOCIAÇÃO, SEM INTERESSE DIRETO DA AUTARQUIA FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO A SER DECIDIDA É SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO SOBRE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO A DEMANDA É MOVIDA APENAS CONTRA A ENTIDADE PRIVADA, SEM INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES QUE DISCUTEM DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUANDO A AÇÃO É PROPOSTA APENAS CONTRA A ENTIDADE PRIVADA BENEFICIÁRIA DOS REPASSES. A CAUSA ENVOLVE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL E CONSUMERISTA, SEM INTERESSE DIRETO DO INSS QUE JUSTIFIQUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. O INSS ATUA COMO MERO EXECUTOR OPERACIONAL DOS DESCONTOS E NÃO É PARTE NECESSÁRIA NA LIDE QUE BUSCA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ENTRE A ASSOCIADA E A ASSOCIAÇÃO. ASSIM, NÃO SE APLICA O TEMA 183 DA TNU, QUE TRATA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS.5. COMO A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANALISAR O MÉRITO POR ENTENDER SER INCOMPETENTE, A SUA ANULAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RETOME O PROCESSAMENTO DA CAUSA, GARANTINDO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 109, I, E 114, III; CPC, ARTS. 64, §1º, E 1.013, §3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201.876, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 19/12/2023; TJAL, PROCESSO Nº 0706435-75.2024.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/12/2025. . - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - 319

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