Processo 0743647-76.2026.8.07.0016

TJDFT • Petição Cível

Tribunal
Número CNJ
0743647-76.2026.8.07.0016
Classe
Petição Cível
Órgão Julgador
5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
Última publicação
19/05/2026

Última movimentação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0743647-76.2026.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: T. F. M. REQUERIDO: D. F. S. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por T. F. M. para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indet

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