Processo 0743785-28.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0743785-28.2025.8.07.0000 RECORRENTE: ALBERTO MARTINS PINTO, FAUSTO VINÍCIUS DE GUIMARÃES GARCIA, RONAN BARBOSA GARCIA JÚNIOR, SÉRGIO GUIMARÃES GARCIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórd

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