Processo 0743794-93.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743794-93.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sociedade de Dentistas S/s (Cia dos Dentistas) - Apelado: Renato Patrício da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0743794-93.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Sociedade de Dentistas S/s (Cia dos Dentistas) e como parte recorrida Renato Patrício da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de modo a manter a sentença em todos os seus termos. Outrossim majoro os honorários para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 85, §§ 2º e 11, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DO DENTE ERRADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CONFIGURAÇÃO DE IMPERÍCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SOCIEDADE DE DENTISTAS S/S (CIA DOS DENTISTAS) CONTRA SENTENÇA DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR RENATO PATRÍCIO DA SILVA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE EXTRAÇÃO EQUIVOCADA DE DENTE SAUDÁVEL DURANTE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA DA PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA PREPOSTA DA APELANTE CONFIGUROU IMPERÍCIA APTA A CARACTERIZAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR OBRIGAÇÃO DE MEIO; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADOS, DIANTE DA EXTRAÇÃO INDEVIDA DE DENTE SAUDÁVEL; E (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA É DE NATUREZA SUBJETIVA E DECORRE DE OBRIGAÇÃO DE MEIO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA NAS MODALIDADES DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, ALÉM DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14, § 4º, DO CDC. 4. A EXTRAÇÃO DE DENTE DIVERSO DAQUELE QUE DEMANDAVA TRATAMENTO, SOMADA AO DESCARTE DO MATERIAL BIOLÓGICO PELA RÉ — INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL —, CONFIGURA CONDUTA CULPOSA NA MODALIDADE DE IMPERÍCIA, IMPONDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO EM RAZÃO DA LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, DA QUEBRA DE CONFIANÇA DEPOSITADA NO PROFISSIONAL E DO INTENSO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 6. O DANO ESTÉTICO DECORRE DA ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA PERMANENTE PROVOCADA PELA PERDA DE DENTE MOLAR SAUDÁVEL, QUE COMPROMETE A HARMONIA E A FUNCIONALIDADE DO COMPLEXO MASTIGATÓRIO, SENDO ADMISSÍVEL SUA CUMULAÇÃO COM O DANO MORAL, CONFORME A SÚMULA 387 DO STJ. 7. O VALOR GLOBAL DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 8.000,00) E ESTÉTICOS (R$…

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