Processo 0743815-82.2007.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0743815-82.2007.8.15.2001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: JOSE VENILTON DE ALMEIDA HOLANDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIO DE ANIVERSÁRIO DA CONTA. DISTINÇÃO ENTRE PRIMEIRA E SEGUNDA QUINZENA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA
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