Processo 0743872-53.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743872-53.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Votorantim S/A - Embargada: Fernanda Firmino dos Santos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, EXCLUIR TARIFAS INDEVIDAS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 566 DO STJ E DO TEMA 958/STJ.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGADA OMISSÃO SOBRE TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO, POIS TAIS MATÉRIAS FORAM EXPRESSAMENTE APRECIADAS OU NÃO CONHECIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.O ACÓRDÃO ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DO TEMA 958/STJ, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE ENFRENTE ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 958 (RESP 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, DJE 06/12/2018); STJ, AGINT NO RESP 1.270.600/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, DJE 13/06/2018. . - Advs: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - 319

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