Processo 0743889-69.2025.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL POR ROÇAGEM. DOIS RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVACAP. REJEITADA. EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PORTA DO VEÍCULO. MENOR ORÇAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos por FCB – TRANSPORTE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS LTDA e por CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITA

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