Processo 0743929-37.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743929-37.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Delane Lopes Pinto - Apelado: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0743929-37.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Delane Lopes Pinto e como parte recorrida Município de Maceió, odos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença, com com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS DEMAIS CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. TEMA 1132/STF E TESE 911/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO O DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL (EC 120/2022), INDEFERIU O PEDIDO DE REESTRUTURAÇÃO DE TODA A TABELA SALARIAL (ESCALONAMENTO VERTICAL) COM REFLEXOS AUTOMÁTICOS NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE GERA O DEVER JURÍDICO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO E PROPORCIONAL DE TODAS AS CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1132, CONSOLIDOU A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, MAS A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM A TESE 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA. 4. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL REFERE-SE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REAJUSTE ESCALONADO PARA AS CLASSES SUPERIORES, O QUE DEPENDERIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 5. A LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002 NÃO ESTABELECE VINCULAÇÃO PERCENTUAL OU INDEXAÇÃO ENTRE OS PADRÕES E CLASSES QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A ELEVAR OS VENCIMENTOS SUPERIORES APENAS EM RAZÃO DO AUMENTO DO PISO NO PADRÃO INICIAL. 6. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TOTALIZANDO 11%, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 85, § 11 E ART. 98, § 3º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DEVE SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, MAS SUA IMPLEMENTAÇÃO NÃO ACARRETA O REAJUSTE AUTOMÁTICO E ESCALONADO DOS DEMAIS NÍVEIS, CLASSES E PADRÕES, SALVO SE…

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