Processo 0743977-64.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743977-64.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aristóteles Vilela de Farias - Apelado: Caixa Seguradora S.a. - Apelado: Ciaxa Vida e Previdência S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA, POSTULANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RÉS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SEGURO PRESTAMISTA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA É AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, BASTANDO AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL QUE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE ÀS RÉS.4. APLICA-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, REFORÇADA PELA TEORIA DA APARÊNCIA, DIANTE DA ATUAÇÃO CONJUNTA SOB A MESMA MARCA.5. INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC.6. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.8. A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM CONTRATO INEXISTENTE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.9. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00 CONFORME JULGADOS DO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0728445-55.2020.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.04.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0735680-39.2021.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0725602-15.2023.8.02.0001, REL. JUIZ CONV. MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.10.2024; STJ, SÚMULAS 43 E 362. . - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Velames - Advocacia (OAB: 580/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO) - 319

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