Processo 0744023-82.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744023-82.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciene Maria dos Santos - Apelado: Município de Maceió - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO no sentido de manter íntegra a sentença atacada, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:TRATA-SE DE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO ENTE PÚBLICO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO/SERVIÇO DE SAÚDE, JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE, DE OFÍCIO, PROCEDEU À CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.O RECURSO:FOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA, INSURGINDO-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O TRECHO DA SENTENÇA QUE ALTEROU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 1.518,00, EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ALEGANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO E OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A PARTE AUTORA SUSTENTOU QUE O VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL REFLETIA ADEQUADAMENTE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, CORRESPONDENTE AO CUSTO INTEGRAL DO TRATAMENTO DE SAÚDE PRETENDIDO, DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O MAGISTRADO PODE CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS DE SAÚDE, ADEQUANDO-O AO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PERSEGUIDO PELA PARTE; E(II) SABER SE A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA REALIZADA NA SENTENÇA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CONFIGURA DECISÃO SURPRESA EM AFRONTA AO ART. 10 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE RECURSAL:O RECURSO FOI CONHECIDO, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE E A REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA:O RELATOR DESTACOU QUE O ART. 292, §3º, DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A CORRIGIR, DE OFÍCIO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUANDO VERIFICAR INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MONTANTE INDICADO E O CONTEÚDO PATRIMONIAL DISCUTIDO OU O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO.NATUREZA DAS DEMANDAS DE SAÚDE:ASSENTOU-SE QUE, NAS AÇÕES ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS MÉDICOS, O PROVEITO ECONÔMICO POSSUI CARÁTER INESTIMÁVEL OU DE DIFÍCIL AFERIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O VALOR DA CAUSA PODE SER ARBITRADO DE MANEIRA MODERADA, SEM VINCULAÇÃO AO CUSTO INTEGRAL DO TRATAMENTO.INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA:A CÂMARA AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ENTENDENDO QUE A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E MERA ADEQUAÇÃO JURÍDICA DA DEMANDA, NÃO CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA.JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJAL:O VOTO FUNDAMENTOU-SE EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA PRÓPRIA CORTE ESTADUAL QUE RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA CAUSA, INCLUSIVE NA SENTENÇA, SEM OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO.MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA:CONCLUIU-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E A…

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