Processo 0744178-81.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0744178-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU REVEL: ZILDETE RODRIGUES DA SILVA, MAURILIO AMORIM DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 255743793 (fl 103/109). FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de ZILDETE RODRIGUES DA SILVA e MAURILIO AMORIM DE OLIVEIRA, em 04/11/2024 12:23:41, partes qualificadas. O requerido MAURILIO AMORIM DE OLIVEIRA foi citado no ID 220903303 (QS 14 Conjunto 4A, 2, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF, 71825-404). A requerida ZILDETE RODRIGUES DA SILVA foi citada no ID 220903077 (QS 14 Conjunto 4A, 2, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF, 71825-404). Decisão de ID 228596707 decretou a revelia dos requeridos. Na Sentença de ID 228863840, o pedido inicial foi julgado procedente para: 1) decretar a resolução do contrato firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária pela ré ZILDETE RODRIGUES DA SILVA do imóvel localizado na QS 14, Conjunto 4-A, Lote 01, Riacho Fundo I - Brasília/DF, contados da intimação pessoal da locatária e/ou eventuais sublocatários, sob pena de despejo; 2) condenar a parte ré, ZILDETE RODRIGUES DA SILVA e MAURILIO AMORIM DE OLIVEIRA, a pagar ao autor, FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU, os alugueres vencidos de 10/9/2022 até 10/11/2024, no valor de 78.895,34 (setenta e oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 19/11/2024 data de confecção da planilha de ID 218108463. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros contratuais a partir dessa data (19/11/2024) quando já incluídos esses encargos, ao fim de evitar o bis in idem. 3) condenar a parte ré, ZILDETE RODRIGUES DA SILVA e MAURILIO AMORIM DE OLIVEIRA, a pagar ao autor, FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU, os alugueres vencidos a partir de 19/11/2024 até a desocupação do bem, pro rata, quantias corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento dia 10 de cada mês (cláusula décima terceira, ID 214199014 - Pág. 3). Sobre o montante deverá incidir multa de 10% conforme cláusula décima terceira do contrato. 4) condenar a parte ré, ZILDETE RODRIGUES DA SILVA e MAURILIO AMORIM DE OLIVEIRA, a pagar ao autor, FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU, a multa contratual no valor correspondente a três alugueis, R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme cláusula décima segunda do contrato, corrigido monetariamente pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação em 14/12/2024 (ID 220903303 e 220903077). Além disso, a parte requerida foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado no ID 243768244. A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença no ID 244518909. As tentativas de intimação dos demandados foram frustradas (IDs 246521203 e 246521204). Em decisão de ID 255743793 (fl 103/109) foram reputadas como válidas as intimações dos executados. Ainda, foi determinada a intimação da parte exequente para informar se houve a desocupação voluntária pela ré ZILDETE RODRIGUES DA SILVA do imóvel localizado na QS 14, Conjunto 4-A, Lote 01, Riacho…

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