Processo 0744180-20.2025.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (3)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0744180-20.2025.8.07.0000 RECORRENTES: GILVANISE MARINHO DA SILVA CAMPOS, LUCÉLIA VITAL DE OLIVEIRA DA COSTA E RÔMULO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, i
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