Processo 0744190-50.2022.8.04.0001
TJAM • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal para RECONHECER a ocorrência de erro de fato na constituição dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2017 e 2018, vinculados ao imóvel inscrito sob matrícula municipal n.º 149605; e DECLARAR a nulidade parcial das Certidões de Dívida Ativa n.º 2258751 e n.º 2258752, na extensão correspondente ao excesso decorrente da utilização dos dados cadast
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