Processo 0744273-17.2024.8.07.0000
TJDFT • Agravo Interno Cível
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Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIO EM VOTO VENCIDO. FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face de decisão em que não foram conhecidos os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 941, § 3º, do CPC,
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