Processo 0744289-06.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0744289-06.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelante Adesiv: Zilda Nunes da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível que versa sobre a validade e os efeitos jurídicos de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), especialmente quanto à alegada ausência de informação adequada ao consumidor, à natureza da contratação e à configuração de dano moral. A controvérsia jurídica discutida nos autos encontra-se s
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