Processo 0744321-36.2025.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a determinação de cessação de descontos automáticos em conta corrente relativos a contratos de mútuo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2
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