Processo 0744418-36.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRELIMINARES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AVISO DE MIRANDA. INAPLICABILIDADE À ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTE. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sent
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