Processo 0744516-59.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744516-59.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Josue Pereira da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0744516-59.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Josue Pereira da Silva e como parte recorrida Banco Santander (Brasil) S.a., todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença do primeiro grau. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade se manterá suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA SANEADORA. TEMA 1198 DO STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS A PARTE AUTORA DEIXAR DE CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A VERIFICAR A REGULARIDADE DA LIDE E A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O MAGISTRADO PODE EXIGIR DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO DIANTE DE INDÍCIOS DE PRÁTICA PREDATÓRIA; E (II) SE O DESCUMPRIMENTO DE TAL ORDEM DE EMENDA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUIZ, COMO DIRETOR DO PROCESSO, POSSUI O PODER-DEVER DE PREVENIR ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E REPRIMIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME OS ARTS. 139, III, DO CPC E 187 DO CÓDIGO CIVIL. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.198, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MAGISTRADO PODE EXIGIR A EMENDA DA INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE ABUSO DE DIREITO. 5. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER ÀS DILIGÊNCIAS SANEADORAS (COMO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA) CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, ENSEJANDO O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO A VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 85, §11, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE DA DEMANDA QUANDO O MAGISTRADO IDENTIFICAR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA OU PREDATÓRIA. 2. O DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA SANEADORA FUNDAMENTADA EM DIRETRIZES DE COMBATE À LITIGÂNCIA ABUSIVA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E XXXV; CC, ART. 187; CPC, ARTS. 139, III, 320,…

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