Processo 0744519-14.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744519-14.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Aloisio Carlos Viana - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS FIXADAS EM DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, DIANTE DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, FUNDADA EM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O JUDICIÁRIO ENFRENTA ELEVADO VOLUME DE DEMANDAS REPETITIVAS COM INICIAIS GENÉRICAS, CONTRADITÓRIAS E DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, O QUE COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.5. AS DIRETRIZES DO CNJ (DIRETRIZ ESTRATÉGICA N.º 7/2023 E RECOMENDAÇÃO N.º 159/2024) E OS PROTOCOLOS INTERNOS DO TJAL (NOTAS TÉCNICAS 08 E 09/2024) ORIENTAM A ADOÇÃO DE MECANISMOS CONCRETOS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA.6. A TESE REPETITIVA FIRMADA NO TEMA 1.198/STJ (RESP N.º 2.021.665/MS) ADMITE QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ EXIJA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE DE AGIR E AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, CONFORME A RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO.7. EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TENHA PREVIAMENTE DETERMINADO PROVIDÊNCIAS PARA SANAR INCONSISTÊNCIAS, PREVALECE, EM JULGAMENTO AMPLIADO, A COMPREENSÃO DE QUE SE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 77, 78, 319, 320, 330, III, E 485, I, VI E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.021.665/MS, TEMA 1.198, J. 13.03.2025. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - 319

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