Processo 0744545-46.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744545-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SESI Departamento Regional de Alagoas - Apelado: Sou Mais Walder Cursos Ltda Me - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogada Gabriel Cedrim Freitas, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. PROPOSTA SEM ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL. NOTA FISCAL UNILATERAL DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SOU MAIS WALDER CURSOS LTDA., JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA, DIANTE DA INVALIDADE DA PROPOSTA CONTRATUAL SEM ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ E DA EMISSÃO UNILATERAL DE NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A PROPOSTA Nº 349271 E A NOTA FISCAL Nº 29945 CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC;(II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS PARA SUPRIR A FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, MAS APTA A DEMONSTRAR, COM MÍNIMA CONSISTÊNCIA, A PLAUSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALEGADA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.04. A PROPOSTA CONTRATUAL NÃO POSSUI IDONEIDADE PROBATÓRIA QUANDO NÃO ATENDE REQUISITO NELA PRÓPRIA PREVISTO, CONSISTENTE NA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATANTE, CUJA AUSÊNCIA COMPROMETE SUA VALIDADE E FORÇA PERSUASIVA.05. A INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO E A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ IMPEDE O RECONHECIMENTO DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE.06. A NOTA FISCAL EMITIDA UNILATERALMENTE NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, EXIGINDO-SE ELEMENTOS COMPLEMENTARES QUE EVIDENCIEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.07. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMO ORDEM DE SERVIÇO, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO, TERMO DE ACEITE OU QUALQUER REGISTRO DE PRESTAÇÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO CRÉDITO ALEGADO.08. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESACOMPANHADA DE PROVA ESCRITA MINIMAMENTE IDÔNEA.09. O PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS NÃO SE APLICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA CONTRIBUIU PARA A IRREGULARIDADE OU INDUZIU A CONTRATAÇÃO.10. A INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DE QUESTÕES SUBSIDIÁRIAS RELATIVAS AO PAGAMENTO OU AO VALOR COBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 12. “A PROVA ESCRITA QUE INSTRUI A AÇÃO MONITÓRIA DEVE APRESENTAR IDONEIDADE MÍNIMA PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALEGADA.13. PROPOSTA CONTRATUAL SEM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, EXIGIDA NO…

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