Processo 0744578-02.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744578-02.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudiana Maria da Silva - Apelante: Ângela Maria dos Santos Belo, - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0744578-02.2025.8.02.0001, em que figuram como Recorrente, Claudiana Maria da Silva e, como Recorrido Ângela Maria dos Santos Belo, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REVELIA EM AÇÕES DE ESTADO. EFEITOS MITIGADOS. DIVERSIDADE DE RELACIONAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES SIMULTÂNEAS. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. TEMA 529 DO STF. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CLAUDIANA MARIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL APENAS NO PERÍODO DE 1998 A 2000, INDEFERINDO O RECONHECIMENTO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR (2000-2008) EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PARALELO DO FALECIDO COM A APELADA ÂNGELA MARIA DOS SANTOS BELO. A RECORRENTE BUSCA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO INTEGRAL, ALEGANDO REVELIA DOS DEMAIS APELADOS E CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA E EXISTÊNCIA DE FILHOS COMUNS APÓS O ANO 2000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO DE ÂNGELA MARIA DOS SANTOS BELO E REVELIA DOS DEMAIS RÉUS EM AÇÃO DE ESTADO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS; (II) DETERMINAR SE A UNIÃO ESTÁVEL COM A APELANTE PERDUROU ATÉ 2008 E SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO CONCOMITANTE A OUTRO RELACIONAMENTO COMPROVADO, SOB A ÉGIDE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVELIA NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O ESTADO DAS PESSOAS E DIREITOS INDISPONÍVEIS POSSUI EFEITOS MITIGADOS, NÃO INDUZINDO A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE (ART. 345, II, CPC), CABENDO AO MAGISTRADO O COTEJO COM AS PROVAS DOS AUTOS. 4. A EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL LAVRADA PELO FALECIDO EM FAVOR DA RECORRIDA, COM MARCO INICIAL EM MAIO DE 2000, ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS (DECLARAÇÃO DE ÓBITO E FOTOS FAMILIARES), AFASTA A EXCLUSIVIDADE E O INTUITO FAMILIAR DA RELAÇÃO MANTIDA COM A APELANTE NO PERÍODO CONTROVERTIDO. 5. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTA O PRINCÍPIO DA MONOGAMIA, O QUE VEDA O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES OU PARALELAS PARA QUAISQUER FINS, CONFORME TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.6. A EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM, POR SI SÓ, COMPROVA O VÍNCULO BIOLÓGICO E AFETIVO, MAS É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR UNIÃO ESTÁVEL QUANDO AUSENTE A EXCLUSIVIDADE E A UNIDADE ECONÔMICA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVELIA EM AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO OPERA EFEITOS DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA POR ENVOLVER DIREITOS INDISPONÍVEIS. 2. A PREEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NOVO VÍNCULO REFERENTE…

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