Processo 0744601-41.2024.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (13)
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Última movimentação
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. DECISÃO SANEADORA. “PETIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES.” ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. MORA EXCLUSIVA DA RÉ. CLÁUSULA PENAL. MULTA. REDUÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE OBRA. INVIABILIDADE. ASTREINTES. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. LITIGÂNCIA DE
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