Processo 0744625-73.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744625-73.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0744625-73.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Defensoria Pública do Estado de Alagoas e como parte recorrida Município de Maceió, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida quanto à restrição temporal, a fim de determinar que o Município de Maceió forneça à parte autora os suplementos nutricionais prescritos (Nutri Renal D 200ml ou HD Max 200ml ou Novasource Ren 200ml - 60 unidades/mês) de forma continuada e por tempo indeterminado, condicionado à apresentação semestral de prescrição médica ou nutricional atualizada que comprove a necessidade da manutenção do tratamento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESPECÍFICO. PACIENTE COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E DESNUTRIÇÃO GRAVE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DE UM ANO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DETERMINADO. PATOLOGIA CRÔNICA E PROGRESSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO TÉCNICO PARA A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS PARA PACIENTE RENAL CRÔNICO (NUTRI RENAL D OU SIMILARES), LIMITOU O FORNECIMENTO AO PERÍODO ESTRITO DE 1 (UM) ANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE UM ANO PARA O FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE ESSENCIAIS É LEGÍTIMA EM CASOS DE DOENÇAS CRÔNICAS E PROGRESSIVAS, OU SE O FORNECIMENTO DEVE SER MANTIDO POR TEMPO INDETERMINADO, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E GARANTIA FUNDAMENTAL (ART. 196, CF), ABRANGENDO O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS INDISPENSÁVEIS QUANDO A DIETA COMUM NÃO SUPRE AS NECESSIDADES METABÓLICAS DE PACIENTE EM TRATAMENTO DIALÍTICO.4. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ (IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA, HIPOSSUFICIÊNCIA E REGISTRO NA ANVISA), O FORNECIMENTO DEVE PAUTAR-SE PELA NECESSIDADE CLÍNICA REAL, E NÃO POR TERMOS FINAIS ARBITRÁRIOS.5. A FIXAÇÃO DE UM PRAZO DE INTERRUPÇÃO AUTOMÁTICA (12 MESES) PARA UMA ENFERMIDADE CRÔNICA (CID 10: N18) E IRREVERSÍVEL AFRONTA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE.6. A FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO DEVE SER EXERCIDA MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA (SEMESTRAL), INSTRUMENTO IDÔNEO PARA ATESTAR A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO INSUMO SEM COLOCAR EM RISCO A VIDA DA ASSISTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "EM SE TRATANDO DE DOENÇA CRÔNICA E PROGRESSIVA, O FORNECIMENTO DE INSUMOS DE…

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