Processo 0744707-75.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744707-75.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Maria Firmino Pinheiro - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0744707-75.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maria Firmino Pinheiro e como parte recorrida Banco Pan Sa, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, em CONHECER do recurso de apelação, por admissível, e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos pleitos recursais, para anular a sentença de fls. 153/157 e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que se reabra a fase instrutória para a comprovação da legitimidade da relação jurídica, seja por perícia grafotécnica, ou por outro meio de prova, conforme determinação do Tema 1.061, do Superior Tribunal de Justiça. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BASTA PARA VALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONTESTADA PELA CONSUMIDORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, À LUZ DO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, QUANDO CONTESTADA PELO CONSUMIDOR, PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. O JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESSENCIAL, VIOLA O DIREITO DE DEFESA E ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO DE PROCEDIMENTO. 5. A MERA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DA PARTE AUTORA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR MEIO DA ASSINATURA AUTÊNTICA. 6. A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERMANECE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. NAS AÇÕES QUE TRATAM DA VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, SE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A ASSINATURA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A VERACIDADE. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ESSENCIAL PARA DIRIMIR A DÚVIDA SOBRE A ASSINATURA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E GERA A NULIDADE DA SENTENÇA." 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 429, II E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061 (RESP 1.846.649/MA). . - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 103217/PR) - Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) -…

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