Processo 0744717-56.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744717-56.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Edson Marinho Azevedo - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANGIOPLASTIA COMPLEXA COM OPME’S. PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS POR PARECER DO NATJUS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EDSON MARINHO DE AZEVEDO PARA CONDENAR O ENTE ESTADUAL AO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO DE “ANGIOPLASTIA COMPLEXA + OPME’S”, A SER REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO OU, NA AUSÊNCIA DE VAGA, EM HOSPITAL PRIVADO APTO AO TRATAMENTO. O RECORRENTE SUSTENTOU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO, NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E INADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA RELATIVA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE PELO SUS; (II) ESTABELECER SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO COMPROVADAS A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DA CIRURGIA INDICADA, BEM COMO A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (IV) DEFINIR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS DE DIREITO À SAÚDE.O TEMA 1.234 DO STF NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS A CONTROVÉRSIA NELE EXAMINADA RESTRINGE-SE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, NÃO ABRANGENDO PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS E CIRÚRGICOS.O TEMA 793 DO STF ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, COMPETINDO AO JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS.O PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA COMPLEXA CONSTA NA TABELA OFICIAL DO SUS E É CLASSIFICADO COMO PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE COM FINANCIAMENTO MAC, ATRAINDO A ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI N. 8.080/90.O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL DIRETAMENTE RELACIONADO AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUANDO DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA RESTOU DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O…

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