Processo 0744741-50.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744741-50.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ana Karolyna Tenório de Rezende Vasconcelos - Recorrido: Município de Maceió - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0744741-50.2023.8.02.0001, em que figuram como recorrente Ana Karolyna Tenório de Rezende Vasconcelos e como recorrido(a) Município de Maceió, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. MORA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA TEMPESTIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO REFERENTE AO BIÊNIO 2015/2017, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA ADMINISTRATIVA, SENDO ALEGADO PELA PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O DIREITO EM 24/11/2017, COM IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA APENAS EM DEZEMBRO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE MORA ADMINISTRATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO; (II) ESTABELECER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DO ATRASO.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, MAS NÃO COMPROVAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO COM REPERCUSSÃO FINANCEIRA. AS FICHAS FINANCEIRAS OFICIAIS DEMONSTRAM A MANUTENÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO SEM ALTERAÇÃO APÓS A AQUISIÇÃO DO DIREITO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DA PROGRESSÃO. A EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL EXIGE REPERCUSSÃO FINANCEIRA, SENDO INADMISSÍVEL SUA CONCESSÃO MERAMENTE FORMAL. AS FICHAS FINANCEIRAS POSSUEM MAIOR FORÇA PROBATÓRIA POR REFLETIREM A REALIDADE MATERIAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA SERVIDORA. INCUMBE AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR A IMPLEMENTAÇÃO REGULAR E TEMPESTIVA DA PROGRESSÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A PROGRESSÃO POR MÉRITO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO A MORA ADMINISTRATIVA PREJUDICAR O ADMINISTRADO. RESTOU CONFIGURADA MORA ADMINISTRATIVA ENTRE A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO (24/11/2017) E A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA (DEZEMBRO DE 2021).IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A EFETIVA REPERCUSSÃO FINANCEIRA NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA TEMPESTIVA CARACTERIZA MORA ADMINISTRATIVA E ENSEJA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. 3. INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR QUANTO À REGULAR IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. 4. A MORA ADMINISTRATIVA NÃO PODE SER OPOSTA EM PREJUÍZO DO SERVIDOR QUANDO ESTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §3º, E 373, I E II; DECRETO Nº 20.910/32; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85. . - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) - Antônio Carlos…

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